| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:54:23Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:54:23Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128646 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 78, B - A DENÚNCIA NÃO SERÁ RECEBIDA PELO JUIZ: SE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUIR EVIDENTEMENTE CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 466 - DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 468, B - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO A AÇÃO OU CONDENAÇÃO JÁ ESTIVER PRESCRITA. | pt_BR |
| dc.description | O Recurso em sentido estrito nº 212-16.2010.7.01.0401 (RJ) foi julgado na Ata da 68ª Sessão de Julgamento, em 16/08/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, denúncia, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), sursis, revogação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), tentativa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), tentativa, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Quebra de sigilo bancário. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), denúncia, recebimento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 53ª Sessão de Julgamento, em 12/06/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 53 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128648 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128676 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 53ª Sessão de Julgamento, em 12/06/2012 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 68ª Sessão de Julgamento, em 16/08/2012 | |
| stm.ata.id | 2596 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-06-12 | |
