| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:51:55Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:51:55Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128634 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 29, § 2º - A OMISSÃO É RELEVANTE COMO CAUSA QUANDO O OMITENTE DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO. O DEVER DE AGIR INCUMBE A QUEM TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA; A QUEM, DE OUTRA FORMA, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO; E A QUEM, COM SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR, CRIOU O RISCO DE SUA SUPERVENIÊNCIA; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 70, II, E - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM O EMPREGO DE VENENO, ASFIXIA, TORTURA, FOGO, EXPLOSIVO, OU QUALQUER OUTRO MEIO DISSIMULADO OU CRUEL, OU DE QUE PODIA RESULTAR PERIGO COMUM; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - RESULTADO MAIS GRAVE; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos acadêmicos do curso de Direito do Instituto Viana Júnior de Juiz de Fora (MG). | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio simples (DPM), tentativa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio simples (DPM), tentativa, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Quebra de sigilo bancário. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, maio, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Processo judicial eletrônico, evento, ministro, participação, maio, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 22/05/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou os acadêmicos do Curso de Direito do Instituto Viana Júnior de Juiz de Fora/MG que, acompanhados do Professor Ricardo Spinelli Pinto, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. Em seguida, informou que no próximo dia 29 será realizado o "I Primeiro Encontro Nacional sobre Processo Judicial eletrônico", no auditório do Conselho Federal de Justiça, nesta capital. Participarão do referido evento os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e CLEONILSON NICÁCIO SILVA, o que foi aprovado à unanimidade. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 43 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.457, de 04/09/1992 (LOJM) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8457.htm | |
| stm.interessado | Oliveira, Artur Vidigal de, Ministro. | |
| stm.interessado | Silva, Cleonilson Nicácio, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2584 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-05-22 | |
