| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:48:00Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:48:00Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128615 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 126, § 1º, A - COMEÇA A CORRER A PRESCRIÇÃO: DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 150 - ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 11-18.2009.7.10.0010 (CE) foi julgada na Ata da 47ª Sessão de Julgamento, em 29/05/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), extinção da punibilidade, liminar, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade, liminar, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Organização de grupo para a prática de violência, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 36ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 02/05/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente determinou a convocação de Sessões Extraordinárias, Administrativa e de Julgamento, no dia 16 de maio, quarta-feira, respectivamente, às 9 horas e 30 minutos e 13 horas e 30 minutos. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 36 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128616 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128635 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 36ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 02/05/2012 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 47ª Sessão de Julgamento, em 29/05/2012 | |
| stm.ata.id | 2565 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-05-02 | |
