| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:46:46Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:46:46Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128609 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 123, VI - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELO RESSARCIMENTO DO DANO, NO PECULATO CULPOSO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 163 – RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, II - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: DEIXA DE SE APRESENTAR A AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE SÍTIO OU DE GUERRA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209, § 4º - LESÃO LEVE (MINORAÇÃO FACULTATIVA DA PENA); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 300 - DESACATO A ASSEMELHADO OU FUNCIONÁRIO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 303, § 3º - PECULATO CULPOSO; ARTIGO 303, § 4º - EXTINÇÃO OU MINORAÇÃO DA PENA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo judicial, remessa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), coautoria, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a assemelhado ou funcionário, autos, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a assemelhado ou funcionário, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a assemelhado ou funcionário, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), circunstância agravante, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, concurso de crimes, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato culposo, desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Cerimônia militar, ministro presidente, participação, Salvador (BA), abril, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 31ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/04/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que comparecerá à Cerimônia de Transmissão de Cargo do Comandante do 2° Distrito Naval, a realizar-se no dia 27 de abril de 2012, em Salvador/BA. Em seguida, informou que o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR representará a Corte na Missa de 7° dia da Sra. Cleonice Torres, mãe do Exmo. Sr. Alte Esq MARCOS MARTINS TORRES, Ministro deste Tribunal, falecida no último dia 14, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 31 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128604 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 31ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/04/2012 | |
| stm.interessado | Pinto, Alvaro Luiz, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2559 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-04-18 | |
