| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:37:52Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:37:52Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128599 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 81 - O JULGAMENTO, UMA VEZ INICIADO, ULTIMAR-SE-Á NA MESMA SESSÃO, AINDA QUE EXCEDIDA A HORA REGIMENTAL, RESSALVADO PEDIDO DE VISTA, OU SOLICITAÇÃO DO RELATOR, SE SOBREVIER QUESTÃO NOVA; ARTIGO 136 - O MINISTRO QUE SE JULGAR SUSPEITO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.description | O Recurso em sentido estrito nº 165-17.2011.7.01.0301 (RJ) foi julgado na Ata da 31ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/04/2012. | pt_BR |
| dc.subject | Inauguração da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE). | pt_BR |
| dc.subject.other | Exceção de suspeição, desconhecimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exceção de suspeição, intempestividade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção do processo sem resolução de mérito, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, correição parcial, perda do objeto. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, denúncia, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), visita técnica, abril, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Supremo Tribunal Federal (STF), evento, ministro, participação, abril, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 10/04/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que nos dias 23 e 24 de abril de 2012 realizará visita de inspeção à Auditoria da 7ª CJM, em Recife/PE. Em seguida, registrou o convite para a solenidade de lançamento da etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), a realizar-se às 11 horas do dia 13 de abril de 2012, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, nesta capital. O Tribunal, por unanimidade, aprovou a indicação do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA para representar a Corte no referido evento. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 28 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128600 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128609 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 10/04/2012 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 31ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/04/2012 | |
| stm.interessado | Ferreira, José Coêlho, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2549 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-04-10 | |
