| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:35:59Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:35:59Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128587 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 3º - NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REFERIDA, NÃO À PENA UNIFICADA, MAS À DE CADA CRIME CONSIDERADO ISOLADAMENTE; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 6-43.2003.7.02.0102 (SP) foi julgada na Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 03/05/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção do processo sem resolução de mérito. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), inquérito policial militar, desarquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, coautoria, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, coautoria, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, circunstância agravante, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Cerimônia militar, ministro presidente, participação, Ilha das Cobras (RJ), abril, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Cerimônia militar, ministro, participação, Ilha das Cobras (RJ), abril, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 20ª Sessão de Julgamento, em 19/03/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que participará, juntamente com o Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, da Cerimônia de Transmissão dos Cargos do Comando de Operações Navais e Diretor-Geral de Navegação, a realizar-se no dia 4 de abril de 2012, às 10h30, a bordo do Navio-Aeródromo "São Paulo", Ilha das Cobras/RJ. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 20 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128618 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 03/05/2012 | |
| stm.interessado | Pinto, Alvaro Luiz, Ministro. | |
| stm.interessado | Santos, Marcus Vinicius Oliveira dos, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2537 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-03-19 | |
