| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:34:46Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:34:46Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128579 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 29, § 2º - A OMISSÃO É RELEVANTE COMO CAUSA QUANDO O OMITENTE DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO. O DEVER DE AGIR INCUMBE A QUEM TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA; A QUEM, DE OUTRA FORMA, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO; E A QUEM, COM SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR, CRIOU O RISCO DE SUA SUPERVENIÊNCIA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL [...]; ARTIGO 79 – CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 88 - NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303, § 1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O OBJETO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO É DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO (PECULATO); ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), crime continuado, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), coautoria, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Denunciação caluniosa (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, vedação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, crime militar, indício, remessa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação, acórdão, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, concurso de crimes, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 08/03/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Justiça Militar da União, saudou a todas as mulheres que trabalham no Tribunal, no Ministério Público Militar e na Defensoria Pública União pela passagem do Dia Internacional da Mulher, citando os nomes de mulheres importantíssimas na vida brasileira como Maria Quitéria, Ana Nery e Anita Garibaldi que participaram ativamente na consolidação sócio-político do nosso País. Destacou os nomes de Chiquinha Gonzaga, professora, maestrina, escritora e compositora que atuou intensamente na vida cultural do Brasil entre 1870 e 1935. Citou, também, Tarsila do Amaral, Cecília Meireles, Raquel de Queiroz, Sarah Kubitschek, dentre outras. Leila Diniz defendeu a bandeira da independência da mulher brasileira. Na área dos esportes lembrou Maria Lenk que foi a primeira campeã mundial de natação, pelo país, e ainda, a tenista Maria Esther Bueno, que foi tricampeã de Wimbledon. Afirmou que no passado, não poderíamos imaginar a importância que a mulher teria, nos dias de hoje, atuando em todos os segmentos da sociedade brasileira. Nas Forças Armadas, desde 1982, a mulher passou a integrar a Marinha do Brasil, que foi a primeira Força a admiti-la em seus quadros. Ressaltou sua perseverança, dedicação e, principalmente, o desempenho quando assumem determinada função, frutos das suas qualidades e grande senso perceptivo e intuitivo, próprio das mulheres. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 15 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.ata.id | 2529 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-03-08 | |
