| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:28:38Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:28:38Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128549 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 196, § 2º - SE O AGENTE EXERCIA FUNÇÃO DE COMANDO, A PENA É AUMENTADA DE METADE (DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO); ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 70 - CONCURSO FORMAL. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 7-81.2006.7.03.0203 foi julgada na Ata da 26ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 28/03/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato, concurso de crimes, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Denunciação caluniosa, concurso de crimes, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, concurso de crimes, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, pena de prisão, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Descumprimento de missão, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Descumprimento de missão, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Calúnia, concurso formal, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 110ª Sessão de Julgamento, em 05/12/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 110 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128595 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 26ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 28/03/2012 | |
| stm.ata.id | 2499 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-12-05 | |
