| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:26:46Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:26:46Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128540 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 240, § 7º - AOS CASOS PREVISTOS NOS §§ 4º E 5º SÃO APLICÁVEIS AS ATENUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS §§ 1º E 2º. AOS PREVISTOS NO § 6º É APLICÁVEL A ATENUAÇÃO REFERIDA NO § 2º; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 316 - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS; ARTIGO 542 - NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDICARÁ A PARTE OS PONTOS EM QUE ENTENDE SER O ACÓRDÃO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. | pt_BR |
| dc.description | O Habeas Corpus nº 173-51.2011.7.00.0000 foi julgado na Ata da 108ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, denúncia, rejeição, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, pena de prisão, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado, sursis, concessão, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Supressão de documento, absolvição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 107ª Sessão de Julgamento, em 22/11/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Presidente fez breve relato acerca de sua participação no VII Encontro da Justiça Militar e o Combate à Degradação Ambiental, realizado nos dias 18 e 19 de novembro de 2011, em Natal/RN, destacando que na oportunidade foi homenageado pelos organizadores do evento. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 107 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128545 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 108ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2011 | |
| stm.ata.id | 2490 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-11-22 | |
