| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:17:49Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:17:49Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128495 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 229 - VIOLAÇÃO DE RECATO; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 319 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 457 - RECEBIDOS DO COMANDANTE DA UNIDADE, OU DA AUTORIDADE COMPETENTE, O TERMO DE DESERÇÃO E A CÓPIA DO BOLETIM, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE O PUBLICOU, ACOMPANHADOS DOS DEMAIS ATOS LAVRADOS E DOS ASSENTAMENTOS, O JUIZ-AUDITOR MANDARÁ AUTUÁ-LOS E DAR VISTA DO PROCESSO, POR CINCO DIAS, AO PROCURADOR, QUE REQUERERÁ O QUE FOR DE DIREITO, AGUARDANDO-SE A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR, SE NENHUMA FORMALIDADE TIVER SIDO OMITIDA, OU APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, palestra, registro, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato, concurso de crimes, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Denunciação caluniosa, concurso de crimes, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, decisão judicial, desconstituição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prevaricação, concurso de crimes, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, crime continuado, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de recato, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de recato, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de recato, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 01/09/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 80 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128496 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/50940 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 01/09/2011 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | José Américo dos Santos. | |
| stm.interessado | Santos, José Américo dos, Ministro. | pt_BR |
| stm.ata.id | 2445 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-09-01 | |
