| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:17:07Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:17:07Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128491 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 242, § 2º, I - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS: CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2010, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 79, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, aposentadoria, registro, agosto, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, discurso, agosto, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva, liminar, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, exceção de coisa julgada, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, indulto natalino, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 77ª Sessão de Julgamento, em 25/08/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Marinha e do Superior Tribunal Militar, saudou o dia 25 de agosto, data comemorativa do "Dia do Soldado" e do Patrono do Exército, "Duque de Caxias", destacando a belíssima cerimônia realizada hoje no Quartel General e parabenizou o Exército Brasileiro pela importante missão de manter a integridade territorial e a soberania do País. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 77 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/169 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [8. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.420, de 31/12/2010 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7420.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/51231 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164449 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164432 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164447 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Renaldo Quintas Magioli. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | William de Oliveira Barros. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Artur Vidigal de Oliveira. | |
| stm.interessado | Magioli, Renaldo Quintas, Ministro. | pt_BR |
| stm.interessado | Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministra. | pt_BR |
| stm.interessado | Barros, William de Oliveira, Ministro. | pt_BR |
| stm.interessado | Oliveira, Artur Vidigal de, Ministro. | pt_BR |
| stm.ata.id | 2441 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-08-25 | |
