| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:16:57Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:16:57Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128490 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 2º - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 157, § 3º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMAS QUALIFICADAS); ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009; ARTIGO 6º, § 5º - DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA NOS CASOS PREVISTOS PELO ART. 267 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 267, VI - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: QUANDO NÃO CONCORRER QUALQUER DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO A POSSIBILIDADE JURÍDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERESSE PROCESSUAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Candidato (concurso público), pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prova (concurso público), anulação, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenado, habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenado, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenado, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exame de corpo de delito, nulidade, pedido, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Embargos de declaração, intempestividade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, coautoria, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, julgamento, arguição de incompetência, rejeição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 63ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 01/07/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em nome da Corte, agradeceu a presença da ilustre Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, e o empenho dos servidores do Plenário pelo trabalho realizado durante o primeiro semestre de 2011, desejando um bom descanso aos seus pares neste período de recesso. Em seguida, passou a palavra ao Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS que fez breve relato acerca da viagem que fará a Israel no mês de julho e desejou boas férias a todos, junto a seus familiares. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 63 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 12.016, de 07/08/2009 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art267 | |
| stm.ata.id | 2440 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-07-01 | |
