| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:15:12Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:15:12Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128480 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 241 - FURTO DE USO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 344 - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS: CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2010, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, XXXIV - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: SÃO A TODOS ASSEGURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: A) O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; B) A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, tentativa, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto de uso, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito de petição, violação, inexistência, confirmação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Comunicação falsa de crime, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, indulto natalino, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 42ª Sessão de Julgamento, em 17/05/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, o Técnico Judiciário José Herbert Rezende Filho pela passagem de sua data natalícia. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 42 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.420, de 31/12/2010 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição Federal (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7420.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%207.420%2C%20DE%2031,que%20lhe%20confere%20o%20art. | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128431 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 42ª Sessão de Julgamento, em 17/05/2011 | |
| stm.ata.id | 2430 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-05-17 | |
