| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:13:47Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:13:47Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128472 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303 – PECULATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 397 - FALTA DE ELEMENTOS PARA A DENÚNCIA; ARTIGO 397, § 1º - DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Salvo conduto, expedição, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Revelia, declaração, confirmação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato, coautoria, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Candidato (concurso público), nomeação, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 68ª Sessão de Julgamento, em 09/08/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | Usando da palavra, o Ministro Presidente formulou convite aos Senhores Ministros para visitar o Centro Experimental de Aramar (CEA), localizado no Município de Iperó/SP, nos dias 22 e 23 de setembro de 2011. A visita será coordenada pelo Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Em seguida, saudou, em nome da Corte, os Oficias do Quadro Complementar da Aeronáutica que, acompanhados do 2º Ten Sanderson Moreira Fernandes, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 68 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.ata.id | 2422 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-08-09 | |
