| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:11:43Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:11:43Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128460 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO – INIMPUTÁVEIS (REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 3º - CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 215 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO - DESACATO A SUPERIOR (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS: CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2010, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prescrição da pretensão executória, pedido, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, coautoria, crime continuado, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Calúnia, absolvição, fundamentação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Difamação, absolvição, fundamentação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, absolvição, fundamentação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, apelação criminal, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, indulto natalino, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, tentativa, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, agente inimputável, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenado, sursis, prazo, diminuição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 50ª Sessão de Julgamento, em 02/06/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os Defensores Públicos de Timor-Leste em missão de estudos no Brasil, Drs. Câncio Xavier, Sérgio Paulo Dias Quintas e Márcia Felipe Sarmento que, acompanhados do Defensor Público Federal Dr. Afonso Carlos Roberto Prado, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 50 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.420, de 31/12/2010 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7420.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128440 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 50ª Sessão de Julgamento, em 02/06/2011 | |
| stm.ata.id | 2410 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-06-02 | |
