| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:02:54Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:02:54Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128449 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 190 - DESERÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 500, III, C - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR PRETERIÇÃO DAS FÓRMULAS OU TÊRMOS SEGUINTES: A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA VER-SE PROCESSAR E O SEU INTERROGATÓRIO, QUANDO PRESENTE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 110, § 2º - A AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA É PROMOVIDA MEDIANTE QUEIXA DO OFENDIDO OU DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, arquivamento, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção especial, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, denúncia inepta. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, ação penal militar, trancamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, processo, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Restauração de autos. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Citação por edital, ausência, processo, nulidade. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 56ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 15/06/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Planalto (IESPLAN) de Brasília que, acompanhados do Dr. Danilo da Costa Ribeiro, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 56 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.ata.id | 2399 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-06-15 | |
