| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:02:15Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:02:15Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128446 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 72 - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTES; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 205, § 2º, I, IV E VI - HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO - FURTO DE USO (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS: CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2010, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES. | pt_BR |
| dc.description | A Correição Parcial nº 0000206-27.2010.7.01.0201/DF foi julgada na Ata da 69ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/08/2011. | pt_BR |
| dc.description | A Correição Parcial nº 0000223-72.2010.7.01.0101/DF foi julgada na Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 03/08/2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Instrução provisória de insubmissão, arquivamento, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, arquivamento, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita simples, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, aplicação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, indulto natalino, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perícia médica, nulidade, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto de uso, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 54ª Sessão de Julgamento, em 09/06/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente ALVARO LUIZ PINTO, em nome da Armada, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, em nome dos Ministros Civis desta Casa, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, em nome da Força Aérea e o Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI apresentaram cumprimentos ao Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO pela passagem do seu aniversário no dia 11 de junho. O Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, associou-se aos que o antecederam. O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO agradeceu as manifestações de apreço. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 54 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.420, de 31/12/2010 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7420.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128447 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128485 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128467 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 54ª Sessão de Julgamento, em 09/06/2011 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 69ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/08/2011 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 03/08/2011 | |
| stm.ata.id | 2396 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-06-09 | |
