| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:01:51Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:01:51Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128444 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 652, B - O REQUERIMENTO SERÁ INSTRUÍDO COM: ATESTADOS DE AUTORIDADES POLICIAIS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TER RESIDIDO NOS LUGARES INDICADOS, E MANTIDO, EFETIVAMENTE, DURANTE ESSE TEMPO, BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO; ARTIGO 652, C - O REQUERIMENTO SERÁ INSTRUÍDO COM: ATESTADOS DE BOM COMPORTAMENTO FORNECIDOS POR PESSOAS A CUJO SERVIÇO TENHA ESTADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, justiça militar, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão, documento, juntada. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato qualificado, coautoria, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato qualificado, coautoria, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 24/05/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do Ofício subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo Juiz Cel Clovis Santinon cumprimentando a Corte "pelos profícuos trabalhos que estão sendo realizados pelo Grupo Especial de Estudos para alterações nos Códigos de Processo Penal Militar (CPPM) e Penal Militar (CPM)" e sugerindo que a próxima reunião, designada para o próximo 17 de junho, seja realizada na sede do referido Tribunal, o que foi aprovado à unanimidade. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES participarão do encontro. Na sequência, saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito do Instituto Viana Júnior de Juiz de Fora/MG que, acompanhados do Professor Ricardo Spinelli Pinto, se encontravam no Plenário em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do Ofício subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo Juiz Cel Clovis Santinon cumprimentando a Corte "pelos profícuos trabalhos que estão sendo realizados pelo Grupo Especial de Estudos para alterações nos Códigos de Processo Penal Militar (CPPM) e Penal Militar (CPM)" e sugerindo que a próxima reunião, designada para o próximo 17 de junho, seja realizada na sede do referido Tribunal, o que foi aprovado à unanimidade. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES participarão do encontro. Na sequência, saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito do Instituto Viana Júnior de Juiz de Fora/MG que, acompanhados do Professor Ricardo Spinelli Pinto, se encontravam no Plenário em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 46 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.ata.id | 2394 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-05-24 | |
