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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T19:00:20Z
dc.date.available2018-06-27T19:00:20Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128437
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 16, II - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DETERMINAR SUA REFORMA.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 106, IV - A REFORMA SERÁ APLICADA AO MILITAR QUE: SE GUARDA-MARINHA, ASPIRANTE A OFICIAL OU PRAÇA COM ESTABILIDADE ASSEGURADA, FOR A ELA INDICADO AO COMANDANTE DE FORÇA SINGULAR RESPECTIVA, EM JULGAMENTO DE CONSELHO DE DISCIPLINA.pt_BR
dc.subject.otherReforma ex officio, determinação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato qualificado, tentativa, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 48ª Sessão de Julgamento, em 31/05/2011
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA representará a Corte na cerimônia de abertura da "VII Conferência dos Advogados do DF", a realizar-se em 31 de maio, às 19 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Em seguida, registrou o convite formulado pelo Ministro Cezar Peluso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, para o Seminário Internacional sobre o Estado Laico e a Liberdade Religiosa, que ocorrerá em 16 de junho, das 8h30 às 18 horas, no Centro de Convenções Brasil XXI, nesta capital.pt_BR
stm.ato.numero48
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/1972
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/128438
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 48ª Sessão de Julgamento, em 31/05/2011
stm.ata.id2387
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2011-05-31
 

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