| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:00:07Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:00:07Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128436 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO - FURTO DE USO (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | O Recurso em Sentido Estrito nº 0000028-14.2011.7.02.0202/SP foi julgado na Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 04/05/2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, recebimento, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto de uso, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto de uso, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenado, sursis, prazo, ampliação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 30ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 13/04/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 30 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128426 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 04/05/2011 | |
| stm.ata.id | 2386 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-04-13 | |
