| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:57:36Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:57:36Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128424 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR; ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO - DANO SIMPLES (BEM PÚBLICO); ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 515 - EFEITO EXTENSIVO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Justiça militar, competência, ampliação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Atentado contra a segurança de transporte aéreo, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exame pericial, realização, indeferimento, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, prescrição retroativa, interpretação extensiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano simples, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 14/04/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que a "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6615/09, do Senado, que transfere da Justiça comum para a militar a competência para julgar o militar que matar civis ao derrubar uma aeronave, segundo as regras da Lei do Abate (9.614/98)". Na sequência, o Presidente, em nome da Corte, saudou a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA que, nesta quinta-feira, receberá homenagem da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), concedida às mulheres que se destacaram pelos relevantes serviços prestados à Nação. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 31 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 9.614, de 05/03/1998 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9614.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128411 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 14/04/2011 | |
| stm.ata.id | 2374 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-04-14 | |
