| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:55:31Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:55:31Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128414 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 213 - MAUS TRATOS; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 110, § 2º - A AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA É PROMOVIDA MEDIANTE QUEIXA DO OFENDIDO OU DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ofensa aviltante a inferior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ofensa aviltante a inferior, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Salvo conduto, expedição, habeas corpus, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção do processo sem resolução de mérito, nulidade. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 33ª Sessão de Julgamento, em 19/04/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte e da Marinha do Brasil, saudou os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO pela passagem do "Dia do Exército Brasileiro", comemorado em 19 de abril. Registrou o brilhantismo na realização da cerimônia, observado por todos aqueles civis e militares que compareceram hoje pela manhã no Quartel General do Exército Brasileiro, em Brasília. Desejou aos amigos de farda felicidades e que continuem nesse caminhar em busca de um Exército mais forte em prol da nossa defesa, a fim de que possa cumprir a sua missão institucional. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 33 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128415 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 33ª Sessão de Julgamento, em 19/04/2011 | |
| stm.ata.id | 2364 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-04-19 | |
