| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:52:36Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:52:36Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128400 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato qualificado, coautoria, extinção da punibilidade, liminar, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Instrução provisória de deserção, diligência, cumprimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 23ª Sessão de Julgamento, em 29/03/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte e da Justiça Militar da União, registrou voto de pesar pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da República, José Alencar Gomes da Silva, proferindo as seguintes palavras: "É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento do Sr. Ex-Vice-Presidente da República, José Alencar Gomes da Silva. A pessoas com a qualidade de José Alencar, não é dado apagar-se da memória. Sua história de vida e o exemplo de coragem e otimismo, revelado nos últimos 13 anos, nos inspira a seguir lutando pelos ideais que imaginamos ser importantes para a construção de um Brasil mais digno. Hoje o País ficou órfão de um brasileiro, que, como poucos, lutou em muitas frentes, todas em prol do crescimento e do engrandecimento da sociedade. Com muita propriedade, José Alencar foi um cidadão que personificou c mostrou que um filho desta Nação não foge à luta. Neste momento de dor, quero transmitir meus sentimentos a sua esposa Sra. Mariza Gomes da Silva, filhos e familiares. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 23 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.ata.id | 2350 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-03-29 | |
