| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:52:00Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:52:00Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128397 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, III, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 106, § 1° - DA DECISÃO DE AUDITOR OU DE CONSELHO DE JUSTIÇA EM QUALQUER DESSES CASOS, HAVERÁ RECURSO DE OFÍCIO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 397 - FALTA DE ELEMENTOS PARA A DENÚNCIA; ARTIGO 397, § 1º - DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 366 - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Separação de processos, decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, desarquivamento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Instrução provisória de insubmissão, desarquivamento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Instrução provisória de deserção, arquivamento, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Princípio da insignificância, inaplicabilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 21ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 23/03/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que participará do Encontro Nacional do Judiciário sobre Capacitação Judicial, promovido pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realizar-se no dia 15 de abril, na cidade de Florianópolis/SC. Também participará do evento a Dra. Ana Cristina Pimentel Carneiro, Diretora de Pessoal deste Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 21 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm | |
| stm.ata.id | 2347 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-03-23 | |
