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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T18:50:16Z
dc.date.available2018-06-27T18:50:16Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128387
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 316 - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.subject.otherAlvará de soltura, expedição, negação.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, inobservância, preliminar, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherSupressão de documento, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, aumento da pena.pt_BR
dc.titleAta da 16ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 02/03/2011
dc.typeAtas
stm.ato.numero16
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/128388
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 02/03/2011
stm.ata.id2337
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2011-03-02
 

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