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Assembleia constituinte. (1)
Autoritarismo, história, Brasil. (1)
Autoritarismo, legislação, Brasil, 1964-1985. (3)
Autoritarismo, legislação, Brasil. (4)
Autoritarismo, legislação, crítica, Brasil. (1)
Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1983. (1)
Brasil. [Lei de imprensa (1967)]. (5)
Brasil. [Lei de segurança nacional (1978)]. (21)
Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)], crítica. (1)
Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)], revisão. (1)
