Lei de Segurança Nacional: Recent submissions
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FH defende substituição da Lei de Segurança.
"Presidente quer legislação adequada aos tempos atuais, que assegure manutenção e defesa do Estado de Direito".
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Novo papel do STM vai tornar inútil a Lei de Segurança Nacional.
"A partir da promulgação da nova Constituição, a Lei de Segurança Nacional não poderá mais ser aplicada porque os crimes nela previstos não terão um tribunal competente para julgá-los, preve o ministro do Superior Tribunal ...