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Legislação, readaptação, Brasil. (1)
Legislação, revisão, Brasil, 1964-1985. (1)
Legislação, índice, Brasil, 1837-1860. (1)
Lei complementar, promulgação, Brasil. (1)
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO). (1)
Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), Brasil. (1)
Lei de Segurança Nacional. (1)
Lei geral de proteção de dados. (1)
Lei orçamentária anual (LOA). (1)
Lei orçamentária, imposição, Brasil. (1)