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Legislação militar, Brasil, 1890-1892. (1)
Legislação penal militar, 1920-2020. (3)
Legislação penal militar, Brasil (1)
Legislação penal militar, Brasil, 1895-1898. (1)
Legislação penal militar, Brasil. (1)
Legislação penal militar, Portugal. (1)
Legislação penal, alteração, Brasil. (1)
Legislação penal, aplicação militar, Holanda. (1)
Legislação penal, Brasil. (5)
Legislação, alteração, Brasil, 1964-1985. (5)