Navegação Biblioteca por assunto "Reparação do dano (direito civil), Brasil."
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Anistia e reparação civil.
"A questão que ora se propõe é, especificamente, a de investigar, em face da mencionada lei, a possibilidade jurídica de obter-se reparação cível pelos danos patrimoniais causados aos servidores atingidos pelas punições ...
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Como os pracinhas, ex-soldados querem receber indenização..
"Herança militar: grupo quer formar associação e buscar reparação na justiça."
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O julgamento de Chico.
(02/03/2013)
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Sessão da Comissão de Anistia vira ato de desagravo ao ministro Vannuchi.
"Anistiados defendem programa e pedem que militares sejam punidos".