Navegação Biblioteca por assunto "Justiça militar estadual."
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A aplicação e efeitos do parágrafo único do artigo 9°, do CPM.
(Superior Tribunal Militar, 2005)
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Jurisdições militares em face das exigências do direito internacional.
(Superior Tribunal Militar, 2007)
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Mandado de segurança : sua aplicação junto à administração militar.
(Superior Tribunal Militar, 2005)
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Palestra do Ministro-Presidente do STM Gen Ex Heitor Luiz Gomes de Almeida, n Iº congresso nacional de justiça militar estadual.
(Superior Tribunal Militar, 1985)