Navegação Biblioteca por assunto "Direito penal militar, princípio da insignificância, aplicação, posse de drogas, Brasil."
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
STF é pacífico em não aceitar princípio da insignificância em casos de drogas, diz defensor.
(Superior Tribunal Militar, Assessoria de Comunicação Social, 26/09/2012)