Navegação Biblioteca por assunto "Direito penal, Brasil."
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ADPF 289 - Garantismo penal e competência da Justiça Militar da União para julgamento de civis.
Seminário de Direito Militar (11. : 2013 : Brasília). (28/11/2013)
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Inconstitucionalidade da supressão de parcela da prescrição retroativa.
Seminário de Direito Militar (10. : 2011 : Brasília). (02/02/2012)
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