Navegação Biblioteca por assunto "Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Comissão de Sistematização."
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Agora, a lei do livre acesso ao fichário do SNI.
"Busca-se assegurar à pessoa o direito de não somente conhecer a notícia desejada, mas sobre tudo ter acesso à própria fonte de informação, possibilitando o exercício amplo e legítimo da crítica" (Miécio Uchoa Cavalcanti Filho).
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Decisão sobre anistia sairá hoje.
"O pedido de destaque para a emenda Uequed beneficia 6 mil marinheiros".
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Pimenta : a anistia valeu para crimes passados.
"Não há porque considerar revanchismo a apuração, pela justiça, dos crimes cometidos após a Lei".