Navegação Biblioteca por autor "D'Elia, Mirella."
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Acesso livre a inquéritos.
"Decisão do Supremo Tribunal Federal garante a advogados o direito de conhecer o teor de investigações já encerradas sobre os clientes".
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Dois votos contra a Lei de imprensa.
"Os ministros Ayres Britto e Eros Grau defendem a revogação do texto aprovado na ditadura militar. Decisão do plenário do STF, entretanto, foi adiada e o julgamento será retomado apenas no dia 15".
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Procuradores em defesa da AGU.
"Integrantes da estrutura da Advocacia-Geral da União oficializam o apoio à tese de que o órgão cumpriu o papel de defesa do Estado ao contestar ação do Ministério Público contra militares acusados de tortura".