Ata da 70ª Sessão, em 22/08/1947

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Homicídio culposo, absolvição, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, denegação, Mato Grosso. Conflito de competência, julgamento, Paraná. Homenagem.
Relacionamento Interno:	Ata da 69ª Sessão, em 20/08/1947
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas