Ata da 84ª Sessão, em 1º/10/1947
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Ações: | |
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 124 – CONSEGUIR, PARA O FIM DE ESPIONAGEM MILITAR, DOCUMENTO, NOTÍCIA OU INFORMAÇÃO QUE, NO INTERESSE DA SEGURANÇA EXTERNA DO ESTADO, DEVA PERMANECER SECRETO.
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Termos Controlados: |
Habeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil).
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Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |