Ata da 28ª Sessão, em  11/05/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.
Termos Controlados:	Deserção, condenação, Bahia. Insubmissão, condenação, Minas Gerais.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas