Ações:
Termos Controlados:
Conflito de competência, conhecimento. Determinação da competência. Conflito negativo de jurisdição. Representação, denegação. Juiz auditor corregedor, orientação. Apelação criminal, desprovimento. Deserção, condenação. Apelação criminal. Processo judicial, anulação. Arguição de incompetência. Falsificação de documento, condenação, anulação. Deserção, condenação, conversão. Prisão, conversão. Apelação criminal, provimento. Lesão corporal, condenação. Termos Controlados
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