Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, desconhecimento. Constrangimento ilegal. Perda do objeto. Apelação criminal, provimento. Resistência mediante ameaça ou violência, condenação. Representação contra magistrado, conhecimento. Sindicância, apuração. Apuração de fatos. 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUDCJM). Apelação criminal, desprovimento. Prescrição, manutenção. Extinção da punibilidade. Agravo regimental, rejeição. Representação, deferimento. Alvará de soltura, procedimento. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, atenuação. Termos Controlados
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