Ata da 17ª Sessão, em 09/04/1945

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.
Termos Controlados:	Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas