Ata da 112ª Sessão, em 25/11/1940
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CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) de 1891 ; artigo 116 – insubmissão ; artigo 117 – deserção ; artigo 166 – peculato, corrupção e infidelidade administrativa ; artigo 178 – falsidade administrativa ; artigo 168 – todo o individuo ao serviço da marinha de guerra que receber para si, ou para outrem, direta ou indiretamente, em dinheiro ou utilidade, retribuição que não seja devida; ou aceitar, direta ou indiretamente, promessa de dadiva ou recompensa para praticar ou deixar de praticar ato do oficio ou cargo, embora de conformidade com a lei.
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Termos Controlados: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |