Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, concessão. Recurso criminal, desprovimento. Descumprimento de missão, condenação, manutenção. Reabilitação, cassação. Estelionato, tentativa, condenação. Coautoria, condenação. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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