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Dados históricos:
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As Circunscrições Judiciárias Militares (CJMs) são divisões territoriais para fins de jurisdição penal militar. Em cada uma das circunscrições, foram estabelecidas uma ou mais Auditorias, que são os locais físicos onde os trabalhos dos Auditores podem ser desenvolvidos. O nome Auditoria tem sua origem no fato de o titular ser um Juiz de Direito togado denominado Auditor. Segundo o determinado no Decreto nº 14.450, de 1920, a Justiça Militar foi assim dividida: "Art. 1º O território da República, para a administração da justiça militar, em tempo de paz, divide-se em doze circunscrições, constituídas: a 1ª, pelos estados do Amazonas e Pará e pelo Território do Acre; a 2ª, pelos estados do Maranhão e Piauí; a 3ª, pelos estados do Ceará e Rio Grande do Norte; a 4ª, pelos estados da Paraíba, Pernambuco e Alagoas; a 5ª, pelos estados de Sergipe e Bahia; a 6ª, pelos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro e pelo Distrito Federal; a 7ª, pelo estado de Minas Gerais; a 8ª, pelos estados de São Paulo e Goiás; a 9ª, pelos estados do Paraná e Santa Catharina; a 10ª e a 11ª, pelo estado do Rio Grande do Sul; e a 12ª, pelo estado de Mato Grosso [...]. No mesmo Decreto ficou decidido, no parágrafo único do artigo 1º, que cabia ao Governo designar a sede de cada uma dessas circunscrições, de acordo com a concentração das forças militares".
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Referência bibliográfica:
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HUMIG, Luciana Lopes; BORGES, Maria Juvani Lima. Cem anos de história: Auditorias da Justiça Militar da União. 3. tiragem. Brasília, DF: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2021.
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