As alterações da Lei n° 13.491/2017 e o intercâmbio de normas aplicável aos crimes militares por extensão.

Ações:
Autor:	Andrade, Fernanda Guedes.
Orientador:	Gomes Filho, Dermeval Farias.
Data de Publicação:	2019
Descrição Física:	30 p.
Termos Controlados:	Crime militar, legislação, ampliação, Brasil. Código penal miliar (1969), alteração, Brasil, 2017. Justiça Militar da União (JMU), competência, Brasil.
Referência bibliográfica:	ANDRADE, Fernanda Guedes. As alterações da Lei n° 13.491/2017 e o intercâmbio de normas aplicável aos crimes militares por extensão. 2019. Artigo (Especialização em Direito) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT, Brasília, 2019.
Tipo:	Artigo (Pós-Graduação)
Unidade Responsável:	Biblioteca
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158718
Coleção:	Documentos de autoria de magistrados e servidores

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