LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – ARTIGO 178, III – O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO ACOMETIDO DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALÍGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE E OUTRAS MOLÉSTIAS QUE A LEI INDICAR, NA BASE DE CONCLUSÕES DA MEDICINA ESPECIALIZADA.