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| Advogado, competência. (2) |
| Apelação, regulamentação. (2) |
| Ação penal militar, regulamentação. (2) |
| Busca e apreensão, regulamentação. (2) |
| Cargo público, incompatibilidade. (2) |
| Competência do foro militar. (1) |
| Confissão judicial, regulamentação. (2) |
| Conflito de competência, regulamentação. (2) |
| Conselho de Justificação, regulamentação. (2) |
| Conselho de Justiça, competência. (2) |