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Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (1) |
Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1) |
Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal. (1) |
Apelação criminal, julgamento, Mato Grosso. (1) |
Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. (1) |
Apelação criminal, julgamento, Pará. (1) |
Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (1) |
Circunstância agravante, Distrito Federal. (1) |
Civil, condenação, Distrito Federal. (1) |
Civil, julgamento, Minas Gerais. (1) |