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- Deferimento de pedido de advogado para concorrer ao cargo de promotor de 1ª entrância. (1)
- Eleição de comissão, composta por Ministros da Corte, a fim de apurar as condições de promoção dos promotores a 2ª entrância. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (1)
Apelação criminal, julgamento, Paraíba. (1)
Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (1)
Apelação criminal, São Paulo. (1)
Civil, julgamento, Distrito Federal. (1)
Competência do foro militar, determinação, Rio Grande do Sul. (1)
Denúncia, rejeição, Distrito Federal. (1)
Deserção, absolvição, Distrito Federal. (1)
