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| - Deferimento de pedido de advogado para concorrer ao cargo de promotor de 1ª entrância. (1) |
| - Eleição de comissão, composta por Ministros da Corte, a fim de apurar as condições de promoção dos promotores a 2ª entrância. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (1) |
| Apelação criminal, julgamento, Paraíba. (1) |
| Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (1) |
| Apelação criminal, São Paulo. (1) |
| Civil, julgamento, Distrito Federal. (1) |
| Competência do foro militar, determinação, Rio Grande do Sul. (1) |
| Denúncia, rejeição, Distrito Federal. (1) |
| Deserção, absolvição, Distrito Federal. (1) |